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Justiça determina isenção a doente renal
Lei contra cobrança indevida já está em vigor e amplia regras de defesa do consumidor
Brasil e Portugal: acordo sobre o direito dos consumidores
Decisão inédita condena pai por abandono afetivo
Consumidores se mobilizam para ressarcimento de R$ 7 bilhões
Justiça determina isenção a doente renal
Município negou benefício; juiz mandou prefeitura cumprir legislação. A Justiça de Limeira determinou que a prefeitura conceda isenção da tarifa do transporte público a um usuário que sofre de doença renal. A sentença é do juiz Adilson Araki Ribeiro, da Vara da Fazenda Pública, e beneficia o morador A.X.A., que moveu uma ação contra o município em 2010. Ele apontou na ação necessitar de sessões semanais de hemodiálise em virtude de uma insuficiência renal crônica em fase terminal...
Lei contra cobrança indevida já está em vigor e amplia regras de defesa do consumidor
Prazo definido – Passa a vigorar nesta quarta-feira, 9 de maio, a Lei nº 14.734, de 9 de abril de 2012, de autoria do deputado estadual Roberto Engler (PSDB) e que estabelece prazo de cinco dias para ajuste de cobrança indevida executada por empresas em relação ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078) não fixa nenhum período máximo de tempo para essa retificação. Com a lei, isso muda”, avalia o deputado Roberto Engler.
Brasil e Portugal: acordo sobre o direito dos consumidores
Foi assinado em Lisboa um acordo entre o DPDC/MJ (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) do Ministério da Justiça) e a Direção-Geral do Consumidor de Portugal sobre os direitos dos consumidores. O protocolo de cooperação é o primeiro da área com um país europeu e tem como objetivo acompanhar a nova dinâmica da sociedade de consumo, ou seja, globalizar também a defesa do consumidor, já que os dois mercados atuam globalmente.
Decisão inédita condena pai por abandono afetivo
Decisão inédita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) condena pai a pagar indenização de R$ 200 mil por abandono afetivo. De acordo com o STJ, a decisão simboliza a "humanização da justiça". De acordo com a assessoria de imprensa da pasta, a filha, após ter obtido reconhecimento judicial da paternidade, entrou com uma ação contra o pai por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância e adolescência.
Consumidores se mobilizam para ressarcimento de R$ 7 bilhões
A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica promove uma ação na internet, nesta terça-feira (24), para mobilizar o maior número de pessoas, em prol do ressarcimento de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores de todo o Brasil, no período de 2002 a 2009. A ação faz parte da campanha “TCU: o erro não foi nosso. Devolução já!”. O erro no cálculo do reajuste das tarifas de energia elétrica ocasionou em milhares de cobranças indevidas.facebook.
Barbosa diz que Cezar Peluso 'se acha'
O ministro Joaquim Barbosa, que nesta quinta-feira toma posse na vice-presidência do Supremo Triunal Federal, criticou duramente o colega Cezar Peluso, que passa a presidência ao ministro Carlos Ayres Britto. Ao comentar entrevista de Peluso ao site Consultor Jurídico, onde o prsidente do STF disse que após a denúncia do mensalão ter sido aceita, em 2007, ele chegou a ser aplaudido em um bar no Rio e pensou em tomar um rumo político, Barbosa desabafou a jornalistas, : "O Peluso se acha...
Irã protege diplomata pedófilo e atribui ataque a crianças a 'diferenças culturais'
A Embaixada do Irã divulgou nota sobre a denúncia de abuso sexual, atribuídas ao diplomata Hekmatollah Ghorbani, 51, garantindo que houve um “mal-entendido” devido às “diferenças culturais” entre iranianos e brasileiros, e ainda atacou a imprensa por considerá-la "tendenciosa e discriminatória" em relação ao Irã. A nota não esclarece se no Irã adultos podem apalpar crianças, molestando-as sexualmente. Os pais o levaram à 1ª DP, mas o tarado não permaneceu preso por causa da imunidade.
“Desgoverno”
Quando afirmamos que estamos no desgoverno, vem o inadmissível, porque são dados oficiais: a Mortalidade Infantil é de 19, 4 por grupo de mil nascidos. Em 2012 teremos hoje até as 24 hs, 13. 516 mortes de bebês indefesos com até 1 ano de idade. Também teremos mais 14. 933 assassinatos. São 137 mortes/dia, que somados teremos hoje 28. 449 mortes por violência. E se não bastasse, o absurdo de 1. 308 assassinatos de mulheres. No Brasil se mata mais do que em quaisquer guerras no mundo.
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